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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.