Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 57, de 01 de novembro de 2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 031/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de novembro de 2011
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 2007DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.