Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 16, de 27 de outubro de 2005
ACRESCENTA SUBTIPO À TABELA CONSTANTE DO § 7° DO AR 78 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98- CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- Data
- 27 de outubro de 2005
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.