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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 15, de 14 de outubro de 2005

ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART 85 DA LEI COMPLEMENTAR 001/98- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data
14 de outubro de 2005
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.