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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 4, de 02 de dezembro de 2003

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO- LEI COMPLEMENTAR 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2003
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.