Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 3, de 21 de fevereiro de 2001
ACRESCENTA ITEM À TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Data
- 21 de fevereiro de 2001
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.