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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.007, de 24 de fevereiro de 2015

ALTERA O DECRETO Nº 616/ 2004 QUE " REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 E 146 DA LEI COMPLEMENTAR 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 2015
Número
2007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.