Câmara Municipal de Registro (SP)
SUSPENDE OS EFEITOS DO DISPOSITIVO DE DECRETO 1.936/2014 QUE " REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E TRANSITÓRIO LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO E FIXA OS PREÇOS DE COMPARTIMENTO (BOXS COMERCIAIS)".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.936, de 18 de agosto de 2014REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E TRANSITÓRIO LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO E FIXA OS PREÇOS DE COMPARTIMENTO DE BOXS COMERCIAIS)