Câmara Municipal de Registro (SP)
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE POR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2008 DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 34, de 07 de abril de 2008DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.