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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.672, de 18 de janeiro de 2024

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PREGOEIRO, LEILOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DEFINIDAS E REGULAMENTADAS NO DECRETO N°3.502/2023 E PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N°34/2008.

Data
18 de janeiro de 2024
Número
3672
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.