Câmara Municipal de Registro (SP)
Altera o parágrafo 2º do Artigo 77 e acrescenta o parágrafo 8º ao Artigo 77 da Lei Complementar nº 001/98, que institui o “Código Tributário do Município de Registro e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2023
Autoria: CAPITÃO RENATO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.