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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 533, de 13 de abril de 2005

ALTERA OS PARÁGRAFOS 7° e 8°, DO ARTIGO 13 DA LEI N° 407/03, DE 16/12/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
13 de abril de 2005
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.