Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 494, de 18 de outubro de 2004
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 18 DE JUNHO DE 1997.
- Data
- 18 de outubro de 2004
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 17, de 18 de junho de 1997DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.