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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 494, de 18 de outubro de 2004

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 18 DE JUNHO DE 1997.

Data
18 de outubro de 2004
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 17, de 18 de junho de 1997

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.