Câmara Municipal de Registro (SP)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 494, de 18 de outubro de 2004ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 18 DE JUNHO DE 1997.
alterada pela
Lei nº 519, de 05 de abril de 2005ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 017/97 E PERMITE NOVO CONTRATO COM PESSOAL ANTERIORMENTE CONTRATADO COM FUNDAMENTO NESTA LEI.