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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 473, de 30 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 01 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2004
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 442, de 01 de abril de 2004

    DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.