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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 448, de 06 de maio de 2004

ALTERA ARTIGO 34 E ANEXO II DA LEI Nº 261/2002.

Data
6 de maio de 2004
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.