Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 448, de 06 de maio de 2004
ALTERA ARTIGO 34 E ANEXO II DA LEI Nº 261/2002.
- Data
- 6 de maio de 2004
- Número
- 448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 261, de 07 de fevereiro de 2002DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.