Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 446, de 28 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS E TÁXIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2004
- Número
- 446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 503, de 10 de novembro de 2004ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 446/2004 DE 28 DE ABRIL DE 2004.