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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 376, de 11 de junho de 2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 210/2001, QUE INSTITUIU NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2003
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 210, de 02 de julho de 2001

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.