Câmara Municipal de Registro (SP)
REVOGA O INCISO I DO ART. 135 E INCLUI OS §§ 1º E 2º NO ART 137, AMBOS DA LEI 069/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 69, de 09 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.