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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 137, de 19 de fevereiro de 1999

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 1999
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.