Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 444, de 06 de agosto de 2002
REGULAMENTA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98, CONFORME PREVÊ O ARTIGO N° 141 DA REFERIDA LEI QUE "DISPÕE SOBRE CÁLCULO E RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2002
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.