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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 444, de 06 de agosto de 2002

REGULAMENTA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98, CONFORME PREVÊ O ARTIGO N° 141 DA REFERIDA LEI QUE "DISPÕE SOBRE CÁLCULO E RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2002
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.