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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 720, de 08 de novembro de 2004

REGULAMENTA O ARTIGO 294 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, DE 21 DE AGOSTO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2004
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.