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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 947, de 26 de julho de 2006

ALTERA O DECRETO Nº 623, DE 11 DE MARÇO DE 2004 QUE NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES.

Data
26 de julho de 2006
Número
947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.