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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 853, de 16 de novembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 688/2004, DE 24-08-2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA.

Data
16 de novembro de 2005
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.