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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 820, de 19 de agosto de 2005

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUANTO A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR, CURSOS PARTICULARES DE QUAISQUER NATUREZA E AUTO ESCOLAS (CFC) E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2005
Número
820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.