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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 775, de 04 de abril de 2005

REGULAMENTA A LEI N° 518, DE 01 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTE DE TRABALHO RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2005
Número
775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.