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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 745, de 05 de janeiro de 2005

ALTERA O DECRETO Nº 623, DE 11 DE MARÇO DE 2004 QUE, NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES.

Data
5 de janeiro de 2005
Número
745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.