Câmara Municipal de Registro (SP)
ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E REGULAMENTA A IMPRESSÃO E UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS A QUE SE REFEREM O DECRETO Nº 183 DE 06/10/1967 E OS ARTIGOS 241 E 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09/12/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.