Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 24, de 30 de dezembro de 2006
CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 002/1999, 004/2003, 15/2005, 16/2005 E LEI Nº 344/2002.
- Data
- 30 de dezembro de 2006
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 26 de setembro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 024/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.