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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 77, de 26 de setembro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 024/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2017
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 24, de 30 de dezembro de 2006

    CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 002/1999, 004/2003, 15/2005, 16/2005 E LEI Nº 344/2002.