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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 51, de 14 de setembro de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2008, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO".

Data
14 de setembro de 2010
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.