Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 63, de 17 de dezembro de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99.

Data
17 de dezembro de 2012
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.