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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 49, de 17 de junho de 2010

ALTERA A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N°038/2008, QUE "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO".

Data
17 de junho de 2010
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.