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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 46, de 28 de abril de 2009

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 27, DA LEI Nº 042/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
28 de abril de 2009
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.