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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.463, de 09 de fevereiro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.292/2009, QUE NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES.

Data
9 de fevereiro de 2011
Número
1463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.