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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 59, de 04 de julho de 2012

ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º, AO ARTIGO 111, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 "QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO".

Data
4 de julho de 2012
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.