Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL , PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE PRADÓPOLIS, COM MEDIDAS INFERIORES ÁS PREVISTAS NO ARTIGO 63 º DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, RELOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIAS, RETALHAMENTO DE IMÓVEIS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.