Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 1804, de 14 de agosto de 2025 que dispõe sobre o programa "IPTU premiado" e do "cadastro premiado de Pradópolis" e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.804, de 14 de agosto de 2025Institui o Programa "IPTU Premiado" para incentivo do pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, bem como a criação do cadastro premiado visando a manutenção atualizada dos dados dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.