Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Institui o Programa "IPTU Premiado" para incentivo do pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, bem como a criação do cadastro premiado visando a manutenção atualizada dos dados dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 874, de 19 de setembro de 2025Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.804, de 14 de agosto de 2025 e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 877, de 06 de outubro de 2025Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 1804, de 14 de agosto de 2025 que dispõe sobre o programa "IPTU premiado" e do "cadastro premiado de Pradópolis" e dá outras providências.