Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008CRIA O ABONO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.