Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
CRIA O ABONO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 333, de 16 de outubro de 2023Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.