Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2023 e dá outas providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 332, de 28 de setembro de 2023Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 338, de 07 de dezembro de 2023Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023 que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.