Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 293, de 02 de março de 2021Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.