Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 529, de 24 de novembro de 2021DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.