Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 124, de 20 de outubro de 2014
Regulamentar a realização de perícia médica oficial, bem como a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos municipais.
- Data
- 20 de outubro de 2014
- Número
- 124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Decreto nº 30, de 24 de outubro de 2016ACRESCENTA O § 4° AO ART. 6° DO DECRETO MUNICIPAL N° 124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.