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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 30, de 24 de outubro de 2016

ACRESCENTA O § 4° AO ART. 6° DO DECRETO MUNICIPAL N° 124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de outubro de 2016
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reedita com alteração o(a)

    Decreto nº 124, de 20 de outubro de 2014

    Regulamentar a realização de perícia médica oficial, bem como a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos municipais.