Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 277, de 25 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2019
- Número
- 277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 281, de 22 de agosto de 2019Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2019 e dá outras providências.