Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2019
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 277, de 25 de novembro de 2019DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.