Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 10 de fevereiro de 2006PRORROGA A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DA LEI Nº 1.214, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.