Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
PRORROGA A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DA LEI Nº 1.214, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.214, de 03 de novembro de 2005"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.248, de 17 de abril de 2006PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NA 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.264, de 29 de junho de 2006PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 1.290, de 05 de janeiro de 2007PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 1.305, de 29 de março de 2007PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.315, de 30 de maio de 2007PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.336, de 14 de setembro de 2007PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 .
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.348, de 10 de janeiro de 2008PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 .
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 1.380, de 19 de junho de 2008PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.